Lavrado o contrato de uso do espaço físico em águas públicas de domínio da União na Superintendência do Patrimônio da União no Estado de Santa Catarina – SPU/SC, o qual foi celebrado entre as partes, assim denominadas:

• UNIÃO, por meio da Secretaria de Coordenação e Governança do Patrimônio da União; e
• OUTOGARDO CESSIONÁRIO, Golar Power Latam Participações e Comércio Ltda.

Com a assinatura do contrato, cumpre a cessionária determinação da PORTARIA Nº 12966, DE 04 DE DEZEMBRO DE 2019, entrando a mesma em vigor na dada de sua publicação no DOU, que se deu no mesmo dia da assinatura do referido contrato, ou seja, na edição de nº 235 do dia 05/12/2019, Seção 1.

Abaixo, a imagem parcial da portaria ME/SPU Nº 12966.

A notícia teve forte repercussão na mídia. Abaixo link da notícia divulgada na coluna de Moacir Pereira, renomado jornalista do cenário político e econômico catarinense.

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